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Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH.
   
Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral.
    
CNJ lança campanha pela paternidade.
    
Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único.
    
Lei protege contra cobrança indevida.
   
Dependente de plano de saúde não terá carência.
   
Todos os carros terão de fazer inspeção veicular.
   
Canais do STF e do CNJ estão disponíveis no YouTube.
    
Câmara aprova feriado só às segundas.
    
Justiça proíbe cobrar tarifa de cadastro.
   
Horário de verão começa no dia 18.
   
Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais.
    
Projeto no Senado prevê divórcio on-line.
    
Nova lei sancionada por Lula confere fé pública a advogados.
    
Câmara aprova lei que libera pichações e placas eleitorais.
    
Justiça de 9 Estados e do DF já reconhece união homossexual.
    
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado.
    
Lei antifumo começa a vigorar no Estado de São Paulo.
    
Lei reconhece paternidade mesmo sem DNA.
    
Presidente sanciona nova Lei da Adoção.
    

 


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