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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas.
    
Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável.
    
Câmara: CCJ aprova fim da prisão especial para quem tem diploma.
    
Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura.
   
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado.
     
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular.
    
Novo modelo de identidade será lançado em outubro.
    
Telemarketing: bloqueio vale também para torpedos.
    
Idosos terão 5% das vagas de estacionamento.
   
Proposta de regulação da internet dá mais responsabilidade a provedores.
   
OAB contesta lei que dispensa advogado.
   
Brasil possui leis obsoletas, esdrúxulas, mas em vigor.
    
Desbloqueio de celular não pode ter multa.
    
Cuidados evitam que a declaração fique na malha.
     
Nova regra para embarque nos aeroportos do país entra em vigor.
    
Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de saúde.
    
Aeroportos devem ter unidades judiciais.
   
Salário mínimo paulista é reajustado para R$ 560,00.
   
Consumidor que contraiu dívida em dólar pode recorrer à Justiça.
    
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados.
     

 


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